RAL - Resolução Alternativa de Litígios

“A resolução alternativa de litígios (RAL) permite resolver litígios de forma extrajudicial com a assistência de uma entidade de resolução de litígios imparcial. Esta forma de resolver litígios de consumo é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais. […]”

Fonte: https://commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/alternative-dispute-resolution-consumers_pt

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL).
Telefone: 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: apoio@consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.pt.